Em relação ao CPP francês, o mesmo pode ser dito, pois parece que o dispositivo apenas orienta o julgador a questionar se a conduta imputada seria uma forma qualificada de estupro (violación), em razão da idade da vítima, que está no art. 222.23, ou o descrito no art. 227.
Art. 222:
Artículo 222-23 Todo acto de penetración sexual, de cualquier naturaleza, cometido sobre persona ajena con violencia, coacción, amenaza o por sorpresa constituye una violación. La violación será castigada con quince años de reclusión criminal. Artículo 222-24 (Ley nº 98-468 de 17 de junio de 1998, art. 13, Diário Oficial de 18 de junio de 1998) (Ley nº 2003-239 de 18 de marzo de 2003, art. 47 VIII, Diário Oficial de 19 de marzo de 2003) La violación se castigará con veinte años de reclusión criminal: 1º Cuando haya provocado mutilación o invalidez permanente; 2º Cuando se haya cometido sobre un menor de quince años; 3º Cuando se haya cometido sobre una persona cuya especial vulnerabilidad, debido a su edad, enfermedad, invalidez, deficiencia física o psíquica o a su estado de gestación, sea aparente o conocida por el autor;
Quanto às perguntas alternativas, o CPP deles já dispõe:
"Si resultara de los debates que el hecho comporta una calificación legal que no sea la otorgada por la resolución de acusación, el presidente deberá plantear una o varias preguntas subsidiarias."
Trecho acrescentado pela lei (uma pergunta subsidiária para especificar a tipificação da conduta):
" Quando ao acusado é imputado estupro agravado pela menoridade de quinze anos da vítima, o presidente levanta a questão alternativa de classificar uma pessoa com menos de 15 anos como violentada sexualmente, se a existência de violência ou coerção, ameaça ou surpresa foi contestada durante o processo. "
Parece - me que interpretar a mudança legislativa francesa como" legalização da pedofilia " é criar um factóide, pura e simplesmente. Lamentável.
A Lei de Crimes Hediondos virou lei ônibus. Qualquer delito cabe nela, só depende da vontade ad hoc do legislador, independentemente de existir consenso ou definição acerca do que caracterizaria a hediondez de um crime, seja do ponto de vista dos bens jurídicos afetados, seja das formas de agressão a estes.